Acesso à Informação
Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 · Lei de Responsabilidade Fiscal
Informações e Serviços
Competências Institucionais
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AcessarResponsabilidade Fiscal
AcessarPrestação de Contas / TCE-RJ
AcessarOrdem Cronológica de Pagamentos
AcessarLeis Orçamentárias
PPA — Plano Plurianual
Diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração, com vigência de 4 anos.
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LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
Prioridades do governo para o exercício seguinte, orientando a elaboração da LOA.
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LOA — Lei Orçamentária Anual
Orçamento anual com estimativa de receitas e fixação de despesas por área temática.
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Execução Orçamentária — Balanços
Balanço Orçamentário
Receitas previstas e despesas fixadas em confronto com as realizadas.
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Balanço Financeiro
Ingressos e dispêndios de recursos financeiros, receitas e despesas orçamentárias.
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Balanço Patrimonial
Ativo e Passivo financeiro e não financeiro, saldo patrimonial e compensações.
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Execução Orçamentária — Despesas
Liquidação
Verificação do cumprimento contratual antes do pagamento. Fonte: Tesouro Nacional
Recursos Humanos
Folha de Pagamento / Servidores
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Diárias Pagas
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Convênios Recebidos
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Obras e Serviços de Engenharia
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