Leis Orçamentárias — LOA

Lei Orçamentária Anual da Câmara Municipal de Sumidouro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas do Município para o exercício financeiro, detalhando investimentos por área temática (saúde, educação, transporte, etc.). Expressa o planejamento anual em harmonia com os objetivos do PPA e as prioridades da LDO.
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