e-SIC — Serviço de Informação ao Cidadão

Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 · Decreto nº 7.724/2012

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O que é o e-SIC?

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal por onde qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal de Sumidouro, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

O pedido pode ser feito presencialmente na sede da Câmara ou por meio eletrônico, pelo formulário da Ouvidoria. Não é necessário identificar o motivo do pedido. O anonimato é permitido.

Prazos de Resposta
Prazo padrão: até 20 dias corridos a partir do registro do pedido.
Prorrogação: por mais 10 dias, mediante comunicação fundamentada ao requerente antes do vencimento do prazo inicial.

Fundamento legal: art. 11 da Lei nº 12.527/2011.

Instâncias Recursais

Em caso de negativa total ou parcial, o cidadão pode recorrer nas seguintes instâncias, em ordem:

  • 1ª instância: Responsável pela área que negou a informação — prazo de 5 dias para resposta.
  • 2ª instância: Autoridade máxima do órgão (Mesa Diretora / Presidente da Câmara) — prazo de 5 dias.
  • 3ª instância: Controlador Interno da Câmara Municipal — prazo de 5 dias.

Fundamento legal: art. 15 e seguintes da Lei nº 12.527/2011.

Hipóteses de Restrição de Acesso

O acesso à informação pode ser negado quando a informação for:

  • Classificada em grau de sigilo (reservada, secreta ou ultrassecreta) — arts. 23 a 30 da LAI;
  • Relativa a dados pessoais de terceiros, ressalvadas as hipóteses legais;
  • Objeto de sigilo previsto em legislação específica;
  • Inexistente ou que não tenha sido produzida pelo órgão.

A negativa deve ser sempre fundamentada e comunicada por escrito ao requerente.

Base Legal

Na ausência de norma local específica, aplica-se diretamente a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Federal nº 7.724/2012.

Pedido Eletrônico de Informação

Use o formulário da Ouvidoria para enviar seu pedido de acesso à informação.

Fazer Pedido
Atendimento Presencial

Câmara Municipal de Sumidouro
Rua 10 de Junho, 165 — Centro
Sumidouro — RJ · CEP 28.680-000

(22) 2531-1394 / 1462
Segunda a Sexta, das 9h às 16h

Responsável pelo SIC

Setor de Protocolo e Ouvidoria
ouvidoria@camarasumidouro.rj.gov.br

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